CGU aponta falhas no cumprimento de regras sobre emendas
Relatórios enviados ao STF indicaram irregularidades na utilização de recursos por municípios brasileiros
Relatórios de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontaram falhas no cumprimento das exigências estabelecidas pela Corte para assegurar a transparência na execução das emendas parlamentares, segundo revelou O Globo.
Os documentos, que foram produzidos após determinação do ministro Flávio Dino, indicaram irregularidades na utilização de recursos por diversos municípios.
Em um dos relatórios, a CGU aponta ilegalidades na contratação de serviços nos municípios de Sítio Novo, no Tocantins, e Balneário Gaivota, em Santa Catarina.
Sobre a cidade catarinense, o órgão indicou um superfaturamento na ordem de R$ 285 mil.
“O caso do munícipio de Balneário Gaivota/SC revela-se ainda de maior gravidade. Por ter indicado despesas anteriores à liberação dos recursos da emenda parlamentar, ressaltando-se já pagas com recursos próprios do município, a bem da verdade, o ente do município fez o uso livre e irrestrito da receita da transferência especial, sem qualquer rastreabilidade”, diz trecho.
De acordo com a CGU, a auditoria sobre o município de Tocantins revelou que “os contratos celebrados indicavam fontes de recursos distintas das assinaladas nos documentos de liquidação e pagamento de despesas, não havendo menção à fonte de transferências especiais”.
Em outro relatório, a órgão afirmou que a análise da CGU foi prejudicada. Segundo consta o documento, apenas três Estados e municípios da amostra estavam em conformidade para a auditoria.
“Quanto à eficiência e efetividade, verificou-se que dois dos quatro entes analisados apresentaram irregularidades na aquisição de bens, na contratação de serviços ou na execução do objeto pactuado”, apontou.
Além disso, a CGU revelou ainda que quatro entes federativos movimentaram recursos em contas que não atendem aos critérios do princípio da rastreabilidade.
“Plano de trabalho”
Em dezembro de 2024, após um período de quatro meses de suspensão, Flávio Dino autorizou a continuidade das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025.
Entretanto, o ministro determinou a necessidade da apresentação de um “plano de trabalho” para as emendas Pix, que receberam esse nome devido à facilidade nos repasses, sem exigir a indicação específica do destino dos recursos.
O plano visa garantir que os órgãos de fiscalização possam avaliar posteriormente se os investimentos realizados foram apropriados e justificados.
Dino também afirmou que somente em janeiro de 2025 foram criadas novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.
“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas Pix’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino na decisão.
Leia mais: “Dino ordena auditoria de R$ 469 milhões em emendas Pix”
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