O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 18, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 60 dias, uma nova auditoria relacionada a 469,4 milhões de reais em emendas Pix.

As emendas foram transferidas a estados e municípios sem que fossem apresentados planos de trabalho que justifiquem a aplicação desses recursos.

A determinação inclui também a auditoria de 126 transferências especiais que possuíam planos de trabalho aprovados em 2024 e em anos anteriores.

O objetivo do ministro é verificar se houve a execução adequada desses repasses.

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Improbidade administrativa

A decisão também inclui uma orientação para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja notificada com as informações necessárias para a responsabilização dos gestores estaduais e municipais que não atenderam às exigências, podendo incluir casos de improbidade administrativa.

O ministro citou um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual apenas cerca de 19% das emendas pagas nos últimos seis anos permitem o rastreamento completo dos recursos, desde seu autor até o beneficiário final.

Isso significa que 81% das emendas desembolsadas desde 2018 não são totalmente rastreáveis.

“Plano de trabalho”

Em dezembro de 2024, após um período de quatro meses de suspensão, Flávio Dino autorizou a continuidade das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025.

Entretanto, o ministro determinou a necessidade da apresentação de um “plano de trabalho” para as emendas Pix, que receberam esse nome devido à facilidade nos repasses, sem exigir a indicação específica do destino dos recursos.

O plano visa garantir que os órgãos de fiscalização possam avaliar posteriormente se os investimentos realizados foram apropriados e justificados.

Dino também afirmou que somente em janeiro de 2025 foram criadas novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.

“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas Pix’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino na decisão.

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