Centrais sindicais enviaram uma carta à Organização Internacional do Trabalho (OIT), nesta quarta-feira, 10, em que manifestam “profunda preocupação“ com a tramitação da PEC que amplia a liberdade do trabalhador para escolher sua jornada de trabalho – permitindo a opção entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), se apresenta como alternativa à PEC que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1.

Para as centrais, porém, em vez de acolher o “movimento de avanço social” representando pela PEC do fim da escala 6×1, o texto de Marinho “oferece resposta regressiva“.

“Ao deslocar o centro de gravidade do Direito do Trabalho para a pactuação individual direta, a proposta fragiliza a negociação coletiva, enfraquece a representação sindical e transfere ao trabalhador o risco econômico da atividade empresarial”, acrescentam.

“A consequência prática é a possibilidade de fragmentação da jornada, instabilidade de renda e proporcionalização de direitos sociais historicamente vinculados à proteção da dignidade humana no trabalho”.

As centrais dizem que preocupa elas ainda uma “campanha pública promovida e financiada por entidades patronais em defesa da PEC nº 12/2026, com anúncios em jornais de grande circulação“.

Essa campanha, afiram, “não se limita à manifestação legítima de opinião política ou econômica sobre matéria legislativa”.

Segundo as centrais, “ao negligenciar a negociação coletiva, esvaziar a legitimidade das entidades sindicais e apresentar organizações patronais como supostas intérpretes dos interesses dos trabalhadores, ultrapassa os limites ordinários do debate público e assume contornos de interferência indevida na autonomia da representação coletiva dos trabalhadores. Interferência na própria organização sindical”.

A carta afirma ainda que, à luz das Convenções nº 98 e nº 154 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a PEC de Marinho “apresenta graves riscos de incompatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”.

Além disso, “se afasta da tradição normativa da OIT em matéria de tempo de trabalho“. As centrais solicitam atenção da OIT para a tramitação da PEC no Congresso e para seus possíveis impactos sobre a liberdade sindical, a negociação coletiva, o diálogo social, a limitação da jornada, a segurança econômica dos trabalhadores e a promoção do trabalho decente.

E também que a OIT acompanhe com especial atenção a atuação das entidades patronais. A carta é assinada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical (NCST) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se