Celso de Mello diz que perdão de Bolsonaro a Silveira é “juridicamente imprestável”

Celso de Mello (foto) chamou nesta terça-feira (3) de “juridicamente imprestável” o indulto de Jair Bolsonaro que livrou o deputado Daniel Silveira da pena de oito anos e nove meses de prisão imposta pelo plenário do STF.

Ouvido por Malu Gaspar em O Globo, o ex-ministro do STF afirmou que a medida de Bolsonaro viola a Constituição e expõe um “desvio de finalidade” do presidente.

Segundo ele, o objetivo do decreto está “completamente desvinculado do interesse público” e não obedece ao requisito da impessoalidade dos atos administrativos.

Para Celso, que atuou no Supremo por 31 anos e presidiu a corte entre 1997 e 1999, o perdão a Silveira tem “múltiplos vícios de inconstitucionalidade, como ofensas patentes aos princípios da impessoalidade, da separação de Poderes, da moralidade, tudo a pôr em evidência o claro (e censurável) desvio de finalidade que contamina e transgride o coeficiente de validade desse decreto juridicamente imprestável”.

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