O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), disse nesta segunda-feira, 7, a O Antagonista, que o colegiado votará a chamada PEC da Segurança Pública na quarta, 9, se nenhum deputado pedir vista (mais tempo para análise). O texto é o único item da pauta da reunião do colegiado na data.

“Se não houver pedido de vista, já votamos na quarta. Se houver, [a votação] fica para a próxima semana”, afirmou Azi.

A Proposta de Emenda à Constituição foi enviada pelo governo federal à Câmara em abril deste ano. O texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

O relator da PEC na CCJC é o deputado Mendonça Filho (União-PE). No mês passado, ele criticou, em entrevista a O Antagonista e a Crusoé, a centralização no governo federal do combate à criminalidade, o que, afirmou o parlamentar, a proposta promove. O congressista ainda vai apresentar seu parecer sobre ela.

No caso de PECs, a CCJC é responsável por analisar a admissibilidade do texto, ou seja, se ele não viola as cláusulas pétreas da Constituição, como a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos. O mérito é analisado por uma comissão especial, para a qual a proposta segue se for aprovada pela CCJC.

“O fato de você enviar para o Congresso uma PEC que abre o debate sobre segurança, no meu ponto de vista, é positivo. Mas eu tenho uma visão muito diferente da questão da responsabilidade dos estados no que diz respeito à política de segurança pública. Para mim, o grande motor, o grande veículo de combate à violência tem que se dar na base, consequentemente, a partir das lideranças políticas estaduais e locais”, afirmou Mendonça Filho.

“A PEC, nesse aspecto, centraliza poder a nível federal, ou seja, concentra poder tendo em vista o governo central, o que para mim é uma contradição. Para a gente ter mais eficácia no combate à violência, a gente precisa ter mais descentralização e mais poder a nível dos estados“.

Mendonça Filho pretende buscar ser membro também da comissão especial que analisará o mérito da PEC.

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