CCJ do Senado aprova cronograma de regulamentação da reforma tributária
A expectativa é que as discussões em torno do tema sejam concluídas até o dia 14 de novembro
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 23, o cronograma de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. A proposta foi apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e as discussões sobre o tema terão início na próxima semana. A expectativa é que a série de audiências públicas sobre a regulamentação se encerrem até o dia 14 de novembro.
O Projeto de Lei Complementar chegou ao Senado em agosto. No entanto, devido a um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o trâmite da proposta ficou agendado para depois das eleições municipais.
Durante a apresentação do plano, Eduardo Braga mencionou que, enquanto aguardava o início da tramitação, conversou com cerca de 550 representantes de segmentos da sociedade civil, que apresentaram sugestões e propostas técnicas.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse
Conforme o cronograma, estão previstas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para discutir os novos tributos que incidirão sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Braga incluiu também em seu plano de trabalho duas sessões temáticas no plenário do Senado. Na ocasião serão ouvidos governadores e prefeitos.
As discussões abordarão também os interesses dos setores produtivos, o impacto da reforma no Produto Interno Bruto (PIB), e regimes especiais com relevância social, como a cesta básica nacional, educação, saúde, e o cashback.
Outros temas a serem discutidos incluem os efeitos do IBS e da CBS nos setores de infraestrutura – como energia, saneamento e telecomunicações – e no setor imobiliário; o imposto seletivo; o Simples Nacional; e a Zona Franca de Manaus.
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.
