CCJ deve analisar PEC que torna segurança climática um direito fundamental
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve receber nesta quarta-feira (3) o parecer de uma PEC que inclui, na Constituição, o direito "ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática", junto a outros como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade..
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve receber nesta quarta-feira (3) o parecer de uma PEC que inclui, na Constituição, o direito “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática”, junto a outros como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A proposta, da bancada ambientalista, tem relatório da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR).
O texto é chamado de “Lei Mais Urgente do Mundo” e terá parecer favorável da parlamentar – a única indígena no Congresso. Após aprovado, o texto irá para uma comissão especial antes de poder ser votada pelo plenário.
Os autores da PEC – incluindo o ex-líder da bancada ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), argumentam que, apesar de o direito já estar no artigo 225 da Constituição, incluí-lo no artigo 5º faria o país tornar a segurança climática um objetivo.
“A PEC proposta poderá servir de importante instrumento para uma boa governança ecológico-climática e, com isso, contribuir para a concretização dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito brasileiro e o cumprimento de seus compromissos com a comunidade internacional”, escreveu o parlamentar.
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