A CCJ da Câmara aprovou hoje, por 45 votos a 3, um projeto de lei que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados, que agora pode ir à pauta no plenário.

O projeto do tucano Cássio Cunha Lima prevê de um a quatro anos de prisão para quem violar as prerrogativas dos defensores –entre elas, direito a acesso aos autos processuais e a inviolabilidade do escritório de advocacia.

Se o projeto se tornar lei, um dos casos que poderão ser enquadrados foi a autorização de Sérgio Moro para interceptação telefônica no escritório de Roberto Teixeira, o compadre de Lula.

Hoje, informa o Estadão, a análise desse tipo de violação cabe ao CNJ, que só pode aplicar punições administrativas.

Os deputados disseram que a proposta não era contra a Lava Jato, o Judiciário ou o Ministério Público.

“Há explicações que o doutor Sérgio Moro deve dar. Mas não votamos essa lei por conta do doutor Sérgio Moro porque ele não merece ter uma lei com seu nome”, discursou a petista Maria do Rosário.