A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), que conterá informações dos registros de ocorrências referentes a invasões de espaços públicos e privados no país. O objetivo é tornar mais eficaz a persecução penal de invasores de terras.

O texto original, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), criava o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP). Porém, a proposta foi aprovada pela CCJ na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O substitutivo recebeu parecer favorável da relatora no colegiado de Constituição e Justiça, Bia Kicis (PL-DF).

Agora, deve seguir para análise do Senado. Segundo o projeto de lei, o CNIP será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e deverá conter os seguintes dados:

1. Endereço do imóvel, situação cartorária e nomes de proprietários e/ou posseiros;
2. Registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança por ocasião da invasão, no qual deverá constar a qualificação dos envolvidos, com apontamento de eventual presença de menores de idade, de indígenas ou de pessoas portando armas.

As credenciais de acesso para registro e consulta constariam em um regulamento a ser aprovado também.

“É preciso louvar a iniciativa da criação de um cadastro para tornar mais eficaz a persecução penal de pessoas que invadem terras. A proposta revela-se oportuna, pois a reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas“, afirmou a relatora, em seu parecer.

“Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões”.

Ainda de acordo com Bia Kicis, ao tornar a repressão e a prevenção às infrações legais mais eficiente, “o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades”. “Aumentará ainda a própria capacidade do Poder Público de diferenciar legítimos grupos sociais de grupos voltados à desestabilização da convivência no campo”.

Rodolfo Nogueira também celebrou a aprovação do projeto. “O direito de propriedade é um pilar da Constituição e da democracia. Não podemos admitir que grupos como o MST continuem violando a lei e atacando quem trabalha e produz. Este cadastro vai expor quem insiste em invadir propriedades e dar mais instrumentos ao Estado e à sociedade para coibir essas práticas criminosas. Estamos defendendo o produtor, o trabalhador e a economia nacional”, pontuou.

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