CCJ da Câmara adia votação da PEC da Segurança Pública
Relator vota pela admissibilidade do texto com duas modificações em relação à versão enviada pelo governo federal ao Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação da chamada PEC da Segurança Pública. Estava prevista para esta quarta-feira, 9, mas, após o relator, Mendonça Filho (União-PE), fazer a leitura do seu parecer na reunião de hoje do colegiado, parlamentares pediram vista coletiva, e o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), concedeu.
Na versão do parecer que expôs nesta quarta, Mendonça Filho vota pela admissibilidade da PEC, com duas modificações em relação ao texto original – enviado pelo governo ao Congresso em abril deste ano.
A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propõe a retirada desse ponto.
Segundo o deputado, o trecho conflita com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.
A outra modificação que ele sugere é no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.
Mendonça Filho propõe a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumenta que, da forma como está, o dispositivo afronta o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público, cerceia a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquece a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.
No caso de PECs, a CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto, ou seja, se ele não viola as cláusulas pétreas da Constituição, como a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos. O mérito é analisado por uma comissão especial, para a qual a proposta segue se for aprovada pela CCJ.
Com a concessão da vista coletiva por Paulo Azi, a votação neste colegiado deve ocorrer na próxima semana.
O que prevê a PEC?
A Proposta de Emenda à Constituição dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
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