Cármen Lúcia arquiva pedido de impeachment de Paulo Guedes
A ministra Cármen Lúcia, do STF, arquivou pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), após ele faltar a uma reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para a qual havia sido convocado. A decisão é do dia 9 de agosto, mas apenas nesta terça-feira (23) foi publicada no sistema da Corte...
A ministra Cármen Lúcia, do STF, arquivou pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), após ele faltar a uma reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para a qual havia sido convocado. A decisão é do dia 9 de agosto, mas apenas nesta terça-feira (23) foi publicada no sistema da Corte.
“A seriedade de início de providências buscando imputar crime de responsabilidade a ministro de Estado tem parca apresentação de indícios no pedido. Não compete ao Poder Judiciário desconstituir, sem base em indícios suficientes, a justificação para o não comparecimento da autoridade convocada, no dia e no local previamente marcados”, afirmou a ministra.
Em junho, os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Elias Vaz (PSB-GO) apresentaram ao STF o pedido. De acordo com a legislação, o não comparecimento injustificado é tipificado como crime de responsabilidade. Guedes havia sido convocado para prestar esclarecimentos a respeito de distorções apontadas pelo TCU nos dados da Previdência.
O Ministério da Economia informou que Guedes comunicou um dia antes à Comissão por meio de ofício que não poderia estar presente e pediu que fosse marcada nova sessão. O motivo da ausência de Guedes foi a participação dele na sessão virtual do TCU em que foram analisadas as contas do governo.
Em outubro, Dias Toffoli arquivou duas das três ações que pediam que o STF investigasse empresas do ministro e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em paraíso fiscal.
Hoje, mais cedo, Paulo Guedes afirmou que a empresa “offshore” dele nas Ilhas Virgens Britânicas é “absolutamente legal” e que ele não entrou no governo por “oportunismo” a fim de ter acesso a informações privilegiadas. Guedes deu as declarações ao participar de audiência conjunta das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara.
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