Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigar os planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), parlamentares começam a apresentar propostas que, na prática, podem reverter a decisão da corte superior. 

Desde a última quarta-feira, 17 propostas diferentes na Câmara buscam impedir a tese do chamado “rol taxativo da ANS”. Todas as propostas apresentadas buscam alterar a Lei de 1998 que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Em uma das propostas, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) sugere que a ANS continue editando a lista de procedimentos – mas que ela é “exemplificativo da cobertura mínima, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.”

O deputado argumenta que a lista da agência não pode ser um impeditivo do acesso aos tratamentos. “As operadoras continuam lucrando mesmo com a diminuição da procura pelos planos de saúde e a taxatividade do rol de procedimentos fragiliza a proteção do direito fundamental à saúde”, escreveu em sua justificativa.

Em outra, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) lembrou que o escopo do rol sempre foi tema de debates. “A intenção dessa proposição legislativa é, justamente, manter a garantia de acesso a tratamentos essenciais e necessários aos usuários dos serviços da saúde suplementar, e assim proteger o direito à saúde de diversos pacientes”, defendeu Trad. “Compreender o rol da ANS como taxativo significa a fragilização do direito fundamental à saúde.”

No Senado, ao menos oito propostas em tramitação possuem o mesmo objetivo. Os ativistas em prol de um maior alcance no atendimento indicam que devem também ir ao STF contra a questão.

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