A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei Complementar 12/24, que regulamenta o trabalho dos motoristas por aplicativo. De autoria do governo Lula (PT), a proposta é relatada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Para tentar aprovar o projeto o relator reduziu o valor da contribuição dos trabalhadores para a Previdência Social numa tentativa de diminuir as resistências da categoria. Por outro lado, aumentou a alíquota a ser paga pelas empresas, para evitar a perda de receitas para a seguridade social, embora tenha limitado a contribuição máxima por mês.

Inicialmente, a proposta do governo previa uma contribuição de 7,5% sobre 25% do faturamento obtido (o que visa descontar os gastos com o veículo e combustível) por parte do trabalhador. Já a empresa pagaria 20% sobre o salário-base de contribuição do motorista. A proposta do relator é de que o trabalhador passe a contribuir com 5% e a empresa com 22,5%.

“Nosso relatório tem como objetivo estabelecer uma legislação voltada a melhorar as condições de trabalho e de vida dos motoristas de aplicativos no País, através de regras claras para evitar que os trabalhadores sejam pegos de surpresa por critérios nebulosos”, diz o relator.

Outra mudança feita pelo relator é permitir que quem atua como motorista como um complemento de renda não recolha a contribuição previdenciária nos aplicativos se já tiver salário dentro do teto da Previdência (hoje de R$ 7.786,02). Nesses casos, o motorista informará a empresa dessa contribuição formal e ficará isento da taxação adicional.

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