A Câmara dos Deputados pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 30, que determine o desbloqueio das emendas parlamentares apresentadas pelos então deputados federais Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro. A Casa argumenta que a medida é necessária para que os suplentes que assumiram as vagas deles após a cassação dos mandatos consigam fazer indicações de recursos.

Em decisão do dia 4 de dezembro, o ministro proibiu o Poder Executivo de receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes de Ramagem e Eduardo. Isso porque os dois parlamentares estavam morando nos Estados Unidos.

“É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um Deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”, disse Dino naquela decisão.

“Admitir que parlamentares na referida condição emendem o Orçamento Público constitui deformação do devido processo orçamentário, uma vez que tal prerrogativa decorre diretamente da representação política ativa e do regular desempenho da função legislativa”.

Na petição desta sexta, a Câmara ressalta que, por causa da cassação dos mandatos de Ramagem e Eduardo, que ocorreu em 18 de dezembro, foram convocados a assumir as vagas os deputados Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP).

“Desse estado de coisas, depreende-se que as emendas apresentadas pelos então Deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro estão com execução bloqueada e, de outro lado, os Deputados Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, em que pese estarem em pleno gozo de seus mandatos, não tiveram a oportunidade, até o momento, quer de apresentar, quer de indicar beneficiários de emendas“, acrescenta a Casa Legislativa.

Ainda de acordo com a Câmara, “esse cenário implica uma perda de representatividade e de recursos para os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo“. “As emendas parlamentares são proposições que dirigem recursos para investimentos e políticas públicas, de maneira que a manutenção desse estado de coisas é danosa ao interesse das populações representadas pelos parlamentares”.

A Casa afirma que a legislação permite, quando houver assunção de novo parlamentar, que ele assuma as prerrogativas de autor das emendas quanto a remanejamentos e indicações. Mas, no caso de Flávio e Olímpio, “a questão depende ainda de deslinde judicial, visto que as emendas vinculadas aos então Deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro estão bloqueadas por decisão proferida nestes autos“.

Emendas de Zambelli

Ainda no documento enviado a Dino, a Câmara pede que seja determinada a correção por via legislativa e administrativa das emendas individuais constitucionalmente atribuídas ao mandato ocupado atualmente pelo deputado Adilson Barroso (PL-SP).

Barroso foi convocado para tomar posse em decorrência da renúncia da deputada Carla Zambelli, que está presa na Itália.

Na petição, a Câmara diz que Zambelli, ao tempo do prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026, encontrava-se impossibilitada de apresentar, pois estava presa para fins de extradição na Itália. O seu então suplente, Adilson Barroso, acrescenta a Casa, também não poderia fazê-lo, pois nesse período Zambelli não estava licenciada do mandato.

Dessa forma, pontua a Câmara, a Lei Orçamentária Anual de 2026 foi sancionada sem que as emendas relativas a esse mandato tivessem sido apresentadas.

“Assim, a população do Estado de São Paulo deixou de contar com recursos provenientes de emendas de um de seus representantes“.

Por enquanto, não há decisão de Dino sobre os pedidos da Câmara dos Deputados.

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