Câmara vai manter regime especial de pagamento de precatórios até 2036

Como adiantamos hoje pela manhã, os líderes da Câmara decidiram desfazer a modificação instituída pelo Senado em relação ao período de vigência do regime especial de pagamento de dívidas judiciais previsto na PEC dos Precatórios.

Quando a PEC passou pela Câmara, sob o comando de Arthur Lira (foto), o teto para pagamento de precatórios iria vigorar de 2022 a 2036; os senadores encurtaram esse período em dez anos (2022 a 2026). Agora, os deputados pretendem passar uma borracha nas mudanças feitas pelos senadores. Pelo texto, o Poder Executivo só pode comprometer R$ 40 bilhões por ano com o custeio de dívidas judiciais.

O que está sendo discutido agora é como essa mudança será feita. Para não voltar ao Senado, os deputados teriam que aprovar uma “emenda supressiva” para retirar apenas o termo “Até o fim de 2026” do seguinte trecho da PEC:

“Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária”.

Porém, ao excluir apenas esse item específico, a PEC deixa em aberto o período de vigência do regime especial de pagamento de precatórios.

Uma outra possibilidade é mudar o mérito da proposta e alterar o trecho “Até o fim de 2026” para “Até o fim de 2036”. Como essa parte já estava prevista na versão da Câmara da PEC, alguns consultores legislativos ligados ao governo entendem que isso, não necessariamente, se configuraria como alteração de mérito e que seria possível promulgar o texto sem necessariamente um novo retorno ao Senado.

Em suma: uma bagunça total.

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