Câmara aprova urgência de projeto que blinda advogados e restringe delações
Em votação simbólica, a Câmara aprovou nesta segunda-feira, 14, requerimento de urgência para um projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) que altera diversas normas da advocacia brasileira, relatam André Spigariol e Luiz Vassallo na Crusoé...
Em votação simbólica, a Câmara aprovou nesta segunda-feira, 14, requerimento de urgência para um projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) que altera diversas normas da advocacia brasileira, relatam André Spigariol e Luiz Vassallo na Crusoé.
Entre as previsões, o texto estabelece “a proibição da quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sob pena de nulidade e da configuração de crime”.
Na prática, a matéria pode blindar escritórios de advocacia de mandados de busca e apreensão autorizados com base somente em delações premiadas e depoimentos. Outros trechos do texto tendem a restringir delações envolvendo advogados.
O requerimento de urgência teve apoio do PT, do Centrão e do governo.
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