Câmara aprova texto-base de PL anti-MST
O projeto de lei estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, o texto-base do projeto de lei que mira o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos, como o recebimento de benefícios sociais.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, fica proibido por oito anos de participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado; contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais; ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida; inscrever-se em concursos públicos; ser nomeado em cargos públicos comissionados; e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
O placar da Câmara marcou 336 votos pela aprovação, 120 contrários e 1 abstenção.
Para que a votação seja concluída, a Câmara deve analisar nesta quarta, 22, os destaques do projeto. Finalizada essa etapa, o texto segue para o Senado.
A resposta da Câmara às invasões de terra
Relator do projeto, o deputado Pedro Lupion afirmou (PP-PR) afirmou que o objetivo do texto é garantir que quem invade propriedade privada seja punido
“O que motiva a invasão de propriedade neste país é a certeza da impunidade, que a legislação é falha e nada vai acontecer”, disse Lupion, que também coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Para o deputado Zucco (PL-RS), que presidiu a CPI do MST em 2023, a proposta acabará com o Movimento Sem Terra.
“Disseram que a CPI não teria resultado. Pois bem, todos os invasores não terão direito a programas sociais. Atenção militantes do MST comecem a evacuar esse movimento”, disse o parlamentar.
Com informações de Agência Câmara.
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