Câmara aprova projeto para tornar Lei de Incentivo ao Esporte permanente
Norma permite que empresas e pessoas deduzam do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira, 14, com 471 votos a favor e nenhum contrário, um projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, por meio da qual empresas e pessoas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios para projetos desportivos.
Sem a proposta, a vigência da Lei vai até 2027. O texto, que segue agora para análise do Senado, foi aprovado na forma de um substitutivo – versão com diferenças em relações à original – elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) em comissão especial.
A proposta original foi apresentada em dezembro de 2024 por oito deputados federais: Felipe Carreras (PSB-PE), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Pedro Paulo (PSD-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Douglas Viegas (União-SP), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e Marcelo Queiroz (PP-RJ).
O texto aprovado mantém regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte.
A partir de 2028, as deduções permitidas por parte de empresas passam de 2% para 3% do Imposto de Renda devido, mantendo-se o patamar de 4% quando forem projetos desportivos ou paradesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Orlando Silva retirou a concorrência desse incentivo com outro, previsto na legislação atual, para projetos de reciclagem (ProRecicle). Dessa forma, o limite atual máximo de dedução de 6% do Imposto de Renda de Pessoa Física ficará para esses projetos de reciclagem e para as contribuições feitas aos fundos da criança e do adolescente e do idoso; pela Lei Rouanet e pela Lei do Audiovisual.
“O limite atual de 7% da lei do esporte vai concorrer apenas com o desses fundos e com a cultura, sem os projetos de reciclagem”, acrescenta a Agência Câmara.
A mesma regra valerá, a partir de 2028, para as empresas, de modo que o valor de dedução ao esporte não será afetado pelas doações ao ProRecicle.
O projeto ainda disciplina como os estados e os municípios poderão adotar legislações semelhantes seguindo os parâmetros da lei federal.
Julio Cesar Ribeiro celebrou a aprovação da proposta. “Essa é uma conquista que consolida o esporte como política de Estado. Damos mais segurança para quem investe, promovemos mais inclusão e garantimos que projetos sociais e esportivos tenham continuidade no longo prazo”, afirmou o parlamentar.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)