Câmara aprova crédito de R$ 775 milhões para repasse a estados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que abre crédito de R$ 775,9 milhões para o Ministério da Justiça repassar a fundos estaduais destinados à área da segurança pública...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que abre crédito de R$ 775,9 milhões para o Ministério da Justiça repassar a fundos estaduais destinados à área da segurança pública.
O texto agora será analisado pelo Senado.
Com a aprovação desse montante, o governo cumprirá uma decisão do STF que determinou o repasse imediato de 50% do valor arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública com a exploração de loterias.
Segundo a legislação, o fundo deve garantir recursos para apoiar projetos na área de segurança pública. A decisão do STF atendeu a uma ação apresentada pelo Distrito Federal e outros 25 estados — só a Paraíba não assinou.
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