O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 281/19 que cria um novo regime para socorrer ou liquidar instituições financeiras que estava prevista para quarta-feira, 18. A decisão ocorre em meio a divergências dentro do próprio governo e críticas sobre possíveis brechas para o uso de recursos públicos no resgate de bancos em crise.

Ao anunciar o adiamento, Motta afirmou que a proposta é considerada necessária por especialistas do mercado financeiro, mas que o ambiente em torno do texto segue com dúvidas e interpretações divergentes. Segundo ele, há uma “nuvem de fumaça” criada em torno do projeto.

“Vamos ganhar um pouco mais de tempo para a matéria ser melhor amadurecida. Este tempo será necessário para deixar mais precisos os pontos elencados, para que não tenhamos nenhuma matéria sendo mal compreendida sobre sua necessidade para colaborar com o sistema financeiro”, disse.

De autoria do Poder Executivo, o projeto estabelece regras para intervenção e falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar. O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), também defendeu o adiamento após mudanças de posição do próprio governo. Segundo ele, houve tentativa de retirada de dispositivos centrais do texto. “Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto”, afirmou.

Entre os pontos sensíveis está a previsão de mecanismos para socorrer instituições financeiras em crise, por meio de empréstimos ou capitalização temporária. Pela versão original, essa medida só seria adotada após o esgotamento de alternativas, como o uso dos fundos de resolução, recursos formados pelas próprias instituições para situações de instabilidade.

“Acho incoerente botarmos para votar um projeto que veio do governo e hoje tem um pouco de rejeição do próprio governo. Não seria ético da minha parte”, disse o relator.

As críticas também vieram da base governista. O vice-líder do governo na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que o texto foi “rearranjado pelo Banco Central” em um momento em que três instituições financeiras enfrentam processo falimentar. “Estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido”, declarou.

Benevides também criticou a proposta por retirar do Congresso a competência sobre operações de crédito com recursos do Tesouro Nacional, transferindo essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional (CMN). O projeto substitui o modelo atual de intervenção pelo chamado “regime de resolução”, permitindo que órgãos como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) atuem de forma coordenada para preservar a estabilidade do sistema financeiro.