Cães da raça pitbull passam a ser proibidos por lei
A responsabilidade pela fiscalização dessas normas cabe aos municípios, que podem contar com o apoio da Polícia Militar.
O estado de Santa Catarina adotou um conjunto de medidas restritivas para o manejo e circulação de cães da raça pitbull e suas variantes. Essa ação, liderada pelo governador Jorginho Mello, visa aumentar a segurança pública através do Decreto nº 1.047/2025, publicado em 9 de julho de 2025.
Com o objetivo de padronizar aspectos como criação, comercialização e movimentação desses animais, a regulamentação da Lei 14.204/2007 surge como uma resposta às demandas por maior clarificação na responsabilização dos tutores de cães considerados de risco.
Uma das medidas centrais do decreto é a obrigatoriedade da castração para cães pitbull e suas variações, a partir dos seis meses de idade. Essa ação preventiva busca controlar a população e, consequentemente, reduzir potenciais riscos à sociedade.
Além disso, para circular em espaços públicos, esses cães devem utilizar guias e focinheiras adequadas, garantindo que somente adultos estejam autorizados a conduzi-los.
A circulação de cães da raça pitbull em locais públicos é permitida apenas com guia de enforcador e focinheira, conduzidos por maiores de 18 anos.
Como se dá a fiscalização e quais são as penalidades?
A responsabilidade pela fiscalização dessas normas cabe aos municípios, que podem contar com o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina.
O decreto especifica que a Polícia Militar pode ser solicitada em operações de fiscalização, tendo atribuições no restabelecimento da ordem pública.
Em casos de descumprimento das regras, os tutores podem enfrentar multas a partir de R$ 5 mil, valor este que dobra em caso de reincidência, além da possível apreensão do animal.
Quais raças de pitbull estão abrangidas pelo Decreto nº 1.047/2025?
Para evitar ambiguidades, o decreto define claramente as raças sob sua jurisdição. As restrições envolvem cães como o American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, entre outros.
A precisão na lista das raças visa facilitar a identificação pelos tutores e assegurar que saibam se seus cães estão dentro do perfil regulamentado pela nova legislação.
Impacto das medidas na sociedade e na posse responsável pelo Pitbull
Essas regulamentações não apenas visam aumentar a segurança, mas também incentivam a posse responsável de animais. Orientando os proprietários sobre os cuidados necessários, busca-se criar um ambiente mais seguro e harmonioso entre pessoas e animais.
Tais medidas desafiam a população a refletir sobre o papel das atitudes preventivas na convivência com raças catalogadas como problemáticas.
Por que Santa Catarina optou por essas restrições?
Os recentes empreendimentos de Santa Catarina em regulamentar a posse de cães considerados de risco surgem de uma necessidade identificada pelo governo de assegurar a tranquilidade pública.
Em função de incidentes pregressos envolvendo essas raças, o estado adota uma postura proativa, buscando evitar situações que coloquem em risco a segurança da população ao mesmo tempo que estabelece normas claras para os tutores
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)