“Cabe ao Congresso desempenhar seu papel”

Como acabamos de registrar, hoje é o dead line para a votação da PEC do fim do foro privilegiado na comissão especial.

Claudio Lamachia, presidente da OAB, divulgou nota alertando para o prejuízo que toda a sociedade pode ter caso os parlamentares escolham não votar a proposta.

“Se a PEC não for analisada, será preciso recomeçar do zero os trabalhos de uma nova comissão especial no ano que vem. Todo o empenho e os recursos públicos gastos para o funcionamento do colegiado neste ano serão desperdiçados. Se a proposta for votada, no entanto, a tramitação em 2019 continuará a partir do estágio atual e, para que ela entre em vigor, restarão apenas as etapas de aprovação pela Câmara dos Deputados e de promulgação pelo Congresso.”

Lamachia acrescenta:

“O STF cumpriu com sua missão constitucional ao restringir o alcance do foro, pontuando uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios remanescentes da mentalidade imperial e que aumentam o fosso entre algumas autoridades e a população. Cabe ao Congresso, agora, também desempenhar seu papel e colocar a legislação em compasso com o novo momento do país.”