Bolsonaro veta pena maior para homicídio com arma proibida ou restrita
Entre os 25 vetos de Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, sancionado ontem, está uma regra que prevê pena maior para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito ou proibido...
Entre os 25 vetos de Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, sancionado ontem, está uma regra que prevê pena maior para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito ou proibido.
O texto aprovado pelo Congresso tratava o delito como homicídio qualificado, cuja pena vai até 30 anos de prisão — o comum tem pena de no máximo 20.
Para Bolsonaro, a nova regra gera insegurança jurídica, “notadamente aos agentes de segurança pública”.
“Esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”, afirma o texto do veto.
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