Celso de Mello disse que os direitos que Jair Bolsonaro tem como investigado são os mesmos que qualquer outro cidadão teria na mesma posição – os do devido processo legal. Por isso, disse o ministro, Bolsonaro pode não comparecer ao interrogatório ou não responder às perguntas.

“O Presidente da República – quando se qualificar como investigado ou como réu – terá, como qualquer outra pessoa, o direito de ver respeitadas, por parte do poder público, as garantias individuais fundadas na cláusula do ‘due process of law’ [devido processo legal], podendo, até mesmo, recusar-se a comparecer ao ato de interrogatório policial ou judicial ou, caso opte por comparecer pessoalmente, exercer o direito ao silêncio, não podendo sofrer, em hipótese alguma, condução coercitiva em razão da prática legítima do seu direito de ausência. Cabendo-lhe, ainda, como se reconhece a qualquer pessoa sob ‘persecutio criminis’, o direito de não ser  obrigado nem constrangido a produzir provas contra seus próprios interesses”, disse o ministro.

Segundo ele, isso decorre dos direitos ao silêncio e a não produzir provas contra si.

Celso vota agora contra a possibilidade de Bolsonaro prestar depoimento por escrito no inquérito que investiga se ele interferiu na Polícia Federal para favorecer os filhos e aliados políticos.

O delegado responsável pelo inquérito, Felipe Leal, quando intimou Bolsonaro a depor, já havia deixado claro que o presidente não era obrigado a comparecer ao interrogatório.

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