O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso (foto à esquerda), determinou que o governo de São Paulo apresente uma manifestação em até 72 horas, após a Defensoria Pública do estado questionar o edital que flexibilizou as regras de uso de câmeras corporais na Polícia Militar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) também foram intimados a se pronunciar sobre o assunto, informou reportagem do O Globo.

Barroso solicitou que as respostas abordem quatro pontos específicos. Entre eles, está a necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens sendo feita de maneira íntegra, independentemente do acionamento pelo policial ou pelo gestor.

Será necessário esclarecer a redução dos prazos de armazenamento das imagens e se as diretrizes para uso de câmeras anunciadas pelo Ministério da Justiça na última terça-feira foram seguidas.

As manifestações também deverão indicar se existe uma política pública que priorize o uso das câmeras nas unidades da PM que realizem operações.

Novas câmeras do governo de SP

Na semana passada, o governo de São Paulo publicou um edital para adquirir 12 mil novas câmeras. No entanto, os novos equipamentos não terão mais gravação automática e ininterrupta, como ocorre atualmente e é defendido por especialistas em segurança pública. Agora, os policiais poderão acionar as câmeras voluntariamente.

O pedido da Defensoria foi apresentado em uma ação que solicitava a obrigatoriedade do uso das câmeras durante operações, mas que foi negada por Barroso no ano passado. Na ocasião, o presidente do STF destacou a importância do uso dos equipamentos, mas negou o pedido por questões processuais e financeiras. Agora, a Defensoria pediu que o caso seja reavaliado.

Regras estabelecidas por Lewandowski

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira, 28, as diretrizes para o uso de câmeras corporais por policiais em todo o Brasil. Segundo a pasta de Ricardo Lewandowski (foto), o objetivo é garantir maior transparência e segurança nas ações policiais, além de proporcionar uma documentação precisa dos procedimentos realizados.

De acordo com as novas diretrizes, são estabelecidas 16 situações em que o uso das câmeras se torna obrigatório. Dentre essas situações, estão o atendimento de ocorrências, ações operacionais, cumprimento de mandados judiciais, fiscalização e vistoria técnica, busca e salvamento, entre outras.

A portaria deixa em aberto a decisão sobre qual modelo de câmera adotar. Os estados têm a liberdade para escolher entre o modelo de gravação automática e ininterrupta ou aquele que permite ao próprio policial desligá-la. Essa flexibilidade foi estabelecida para preservar a intimidade e privacidade dos agentes durante pausas e intervalos de trabalho.

Possibilidades de uso das câmeras

O Ministério orienta que os órgãos de segurança pública adotem o acionamento automático, ou seja, quando a gravação é iniciada assim que o equipamento é retirado da base.

Além disso, a pasta estabeleceu três possibilidades de uso das câmeras. A primeira é o acionamento automático, que registra todo o turno de serviço desde a retirada do equipamento até a sua devolução. A segunda é o acionamento remoto, que ocorre ocasionalmente por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou em situações específicas. E a terceira é o acionamento pelos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante pausas e intervalos de trabalho.

As diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça têm caráter orientativo e não são de cumprimento obrigatório pelos governos estaduais.

A utilização das câmeras corporais é uma tendência mundial e tem se mostrado eficaz na prevenção e esclarecimento de casos controversos envolvendo a atuação policial.

A medida também pode servir como um mecanismo de proteção tanto para os policiais quanto para os cidadãos, uma vez que as imagens registradas podem ser utilizadas como prova em processos judiciais.