Auditores vão ao STF contra a Lei de Abuso de Autoridade
Os auditores fiscais aderiram a outras categorias que brigam no Supremo pela anulação da Lei de Abuso de Autoridade...
Os auditores fiscais aderiram a outras categorias que brigam no Supremo pela anulação da Lei de Abuso de Autoridade.
Uma das associações da classe pediu a declaração de inconstitucionalidade de três artigos que criminalizam o início ou prorrogação de investigações “à falta de qualquer indício”.
Projetam “morte súbita do poder fiscal da administração”.
“Há perda significativa do poder de arrecadação do ente federado, uma vez que a carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular do múnus público.”
