Associação de juízes reage à Lei de Abuso de Autoridade
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a nova Lei de Abuso de Autoridade. Em nota, a associação afirmou que todos os artigos atingem...
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a nova Lei de Abuso de Autoridade.
Em nota, a associação afirmou que todos os artigos atingem “frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”.
Na ADI, os juízes afirmaram que a lei poderá transformar a conduta de um magistrado em criminosa, “o que torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito”.
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