As sugestões do TSE ao Código Eleitoral no Senado
O presidente do TSE, Edson Fachin, enviou nesta quinta-feira (26) um ofício ao Senado com sugestões para o novo Código Eleitoral, que está tramitando pela Casa. O texto já havia sido aprovado em setembro do ano passado na Câmara...
O presidente do TSE, Edson Fachin, enviou nesta quinta-feira (26) um ofício ao Senado com sugestões para o novo Código Eleitoral, que está tramitando pela Casa. O texto já havia sido aprovado em setembro do ano passado na Câmara.
No documento de dez páginas, Fachin sugere aos senadores que, em primeiro lugar, instituam um prazo para o código entrar em vigor. Colocá-lo em prática logo após a sanção, de acordo com a corte eleitoral, poderia impor “obstáculos excessivos ao desempenho da missão constitucional da Justiça Eleitoral de organizar as eleições gerais de 2022.”
O TSE ainda alerta que algumas alterações que o Código propõe podem acabar interferindo em questões internas da Justiça Eleitoral – o que poderia ser entendido como uma interferência entre os poderes. A Corte cita como exemplo a questão das convenções partidárias, que já são reguladas pelo Tribunal e que seriam alteradas pelo novo Código.
Ao final, Fachin ainda aponta falhas na proposta de um novo sistema de prestação de contas imaginado na proposta da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI).
“A possibilidade de retirar os instrumentos de controle do uso de recursos públicos dos estritos limites constitucionais pode acarretar não apenas a dúvida quanto à compatibilidade constitucional desse esvaziamento material da competência da Justiça Eleitoral, quanto também pela admissibilidade de que empresas privadas de auditoria possam exercer função reservada aos mencionados órgãos pela Constituição Federal de 1988“, advertiu Fachin.
O texto do Código Eleitoral está na CCJ do Senado, com relatoria de Alexandre Silveira (PSD-MG).
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