A Câmara defendeu no Supremo Tribunal Federal a rejeição de uma ação apresentada pelo partido Novo para revogar a aprovação do fundo eleitoral que vai financiar as eleições de 2022. Ontem, a AGU já havia feito o mesmo pedido.

O documento da Câmara, assinado pelo presidente Arthur Lira, afirma que não houve usurpação alguma da competência do Poder Executivo pelas Casas Congressuais.

Na semana passada, em seu primeiro despacho como ministro do STF, André Mendonça pediu informações à Presidência e ao Congresso sobre a criação de um fundo eleitoral. 

Segundo Lira, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu texto original, já estabelecia sobre o Fundo e, ao definir a fórmula de cálculo, “não contrariou a Lei das Eleições, que simplesmente não define tal fórmula ou não o faz de maneira suficiente”.

“Inexistindo fórmula de cálculo do FEFC ou sendo ela insuficiente à determinação de seu valor, era não somente conveniente, como também necessário que o Congresso Nacional – que, em nosso sistema constitucional, é quem, em última instância, define as despesas públicas – estabelecesse as diretrizes à definição de tal montante”, disse.

Para a Câmara, a elevação do Fundo corresponde a uma equivalente redução do
montante disponível para o atendimento de emendas de bancada estaduais.

Lira disse ainda que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022.

“Fê-lo no exercício regular de seu poder de deliberação sobre as peças orçamentárias enviadas pelo Presidente da República. A rejeição do veto presidencial significa que uma expressiva maioria qualificada das duas Casas do Congresso Nacional compreende necessária a alocação dos recursos tal como restou aprovada”, disse.

Em dezembro, o Congresso aprovou o Orçamento deste ano com a previsão de R$ 4,9 bilhões para o fundão.

Clique aqui para ler a manifestação.

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