Arcabouço fiscal para inglês ver
Depois de semanas de adiamentos consecutivos, o país finalmente conheceu o texto do projeto de lei complementar com as regras que devem substituir o teto de gastos...
Depois de semanas de adiamentos consecutivos, o país finalmente conheceu o texto do projeto de lei complementar com as regras que devem substituir o teto de gastos.
Passadas as expectativas, quais foram realmente as inovações da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), questiona Rodrigo Oliveira, na Crusoé.
“A regra pode ser a melhor do mundo, ou até ‘moderna’ — como prefere o ministro da Fazenda — porque ao fim e ao cabo, caso ela não seja cumprida, não há nenhuma punição prevista aos responsáveis. Aliás, o texto traz o seu próprio jabuti (como Haddad gosta de se referir aos acréscimos que nada têm a ver com o tema de uma proposta legislativa). O Projeto de Lei Complementar, PLP, propõe, no melhor estilo Lei Feijó —aquela para inglês ver e que proibia o tráfico de escravos— uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal prevendo que o descumprimento das metas de resultado primário não configura infração. Dessa forma, cumprindo ou não o novo arcabouço, nada muda para o governo.”
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