Augusto Aras apresentou ao Supremo um parecer contra uma série de retrocessos inseridos por deputados no pacote anticrime. Pediu, por exemplo, para manter suspensa a implementação do chamado “juiz das garantias“, um magistrado que cuidaria exclusivamente da investigação e ficaria impedido de julgar os acusados.

A novidade entrou como um jabuti, mas foi suspensa por Luiz Fux no início do ano passado.

Aras afirmou que, sem uma reestruturação de todo o sistema de Justiça criminal, a implementação “majora a despesa pública e compromete o planejamento orçamentário do Judiciário e do Ministério Público”.

Uma das principais preocupações é com as comarcas que só têm um juiz. Nessas localidades, o procurador-geral pediu que o juiz de garantias não seja implementado “a fim de se evitar prejuízos à produtividade, à eficiência e à celeridade na prestação jurisdicional, bem como à razoável duração do processo”.

No mesmo parecer, a PGR também contestou uma série de obrigações do juiz de garantias que favorecem a defesa dos criminosos.

Pela lei aprovada, ele deverá, por exemplo, ser imediatamente informado sobre a abertura de qualquer investigação, ainda que em fase preliminar, na polícia ou no Ministério Público.

Terá ainda, de trancar o inquérito “quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento” e cobrar regularmente do delegado informações sobre o andamento do caso.

Aras afirmou que essas atividades competem ao Ministério Público e não ao Judiciário, por estarem ligadas aos caminhos a serem seguidos na investigação.

“As hipóteses de intervenção judicial acima tratadas representam, ainda, a burocratização da investigação, tornando a persecução penal mais morosa e menos eficiente, além de prejudicar a celeridade da análise dos casos em que a atuação dos juízes de garantia é, de fato, cabível, tendo em vista que geram um aumento desnecessário e indevido de demandas.”

Por fim, o procurador-geral concordou com parte da lei que determina a apresentação de um preso em flagrante ao juiz em 24 horas, a chamada audiência de custódia. Mas contestou a regra que diz que, se o prazo passar, ele será automaticamente solto.

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