Aras não vai recorrer da aprovação da Lei de Abuso de Autoridade
Augusto Aras comunicou ao STF que não vai recorrer da decisão de Gilmar Mendes que rejeitou pedido do Novo para anular a votação de agosto, na Câmara, que aprovou a Lei de Abuso de Autoridade...
Augusto Aras comunicou ao STF que não vai recorrer da decisão de Gilmar Mendes que rejeitou pedido do Novo para anular a votação de agosto, na Câmara, que aprovou a Lei de Abuso de Autoridade.
O partido acusou Rodrigo Maia de ignorar um requerimento de votação nominal da proposta, apesar do apoio de 31 deputados — número suficiente para obrigar a identificação individual de votos favoráveis e contrários.
O projeto acabou aprovado a toque de caixa numa votação simbólica — situação na qual o presidente da Câmara declara o resultado quando não percebe votos suficientes contrários no plenário.
O Novo queria uma nova votação, mas Gilmar Mendes negou, sob o argumento de que não poderia interferir no trabalho do Legislativo. Augusto Aras concordou.
“O pedido de votação nominal de projeto de lei é matéria que envolve estritamente normas de organização e procedimento interno do órgão legislativo, sendo, portanto, tema interna corporis, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário”, escreveu o procurador-geral.
