Aras defende que STF derrube decretos estaduais e municipais que restringem locomoção Aras defende que STF derrube decretos estaduais e municipais que restringem locomoção
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Aras defende que STF derrube decretos estaduais e municipais que restringem locomoção

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Márcio Falcão
2 minutos de leitura 30.03.2020 19:09 comentários
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Aras defende que STF derrube decretos estaduais e municipais que restringem locomoção

Augusto Aras defendeu que o Supremo Tribunal Federal derrube decretos estaduais e municipais que tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas...  

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Márcio Falcão
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Aras defende que STF derrube decretos estaduais e municipais que restringem locomoção
Passageira de ônibus BRT, aderem ao uso de máscaras descartáveis por precaução contra o coronavírus

Augusto Aras defendeu que o Supremo Tribunal Federal derrube decretos estaduais e municipais que tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas.

O procurador-geral da República pede que sejam suspensas eficácia das normas estaduais e municipais que foram editadas, unilateralmente e sem observância dos condicionamentos estabelecidos pela legislação federal – em especial a exigência de certeza científica para adoção da medida, embasada em manifestação técnica dos órgãos federais competentes (Anvisa e Ministério da Saúde) .

Para o PGR, a imposição unilateral de medidas tendencialmente voltadas ao fechamento de dividas, por meio da restrição ao transporte coletivo de passageiros e de cargas, bem como da restrição de ingresso de pessoas, aparenta desbordar dos limites da competência normativa dos Estados e dos Municípios e avança sobre o campo reservado à União para legislar sobre trânsito, transporte e normas gerais de proteção da saúde

“Assim, decretos estaduais ou municipais que proíbam ou suspendam a circulação de pessoas ou de cargas têm potencial de conceder tratamento diferenciado incompatível com o art. 19, III, da CF, por eventualmente conferir aos habitantes de uma localidade o acesso a serviços, bens e insumos apenas ali disponíveis, restringindo-os aos moradores de regiões diversas para quem aqueles só poderiam ser disponibilizados por intermédio de transporte”, escreveu o chefe do MPF.

O STF analisa uma ação da CNT pedindo a derrubada dos decretos. A confederação diz que vários decretos “determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”.

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