Anistia é “polêmica do ponto de vista jurídico”, diz Gonet no Senado
PGR afirmou também que cabe ao Congresso decidir sobre um perdão para condenados por crimes contra o Estado de direito
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse nesta quarta-feira, 12, que, do ponto de vista jurídico, a anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 é “polêmica“. O parlamentar está sendo sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa a recondução dele à PGR, assinada pelo presidente Lula (PT).
“A manifestação que foi feita era para apontar a existência de debate sobre a constitucionalidade da anistia com relação a crimes contra o Estado de direito. Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar, eu não tenho dúvida da competência do Congresso Nacional para se manifestar a respeito de anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico“, pontuou Gonet.
O projeto de lei que concede anistia aos condenados do 8 de janeiro, defendido pela oposição no Congresso, não tem perspectiva de ser aprovado em curto prazo.
Ainda durante a sabatina na CCJ, Gonet disse que da Procuradoria-Geral da República (PGR) “não saem denúncias precipitadas“ e que a instituição não tem “bandeiras partidárias”.
“O Ministério Pública deve se guiar pelo mandamento que o constituinte originário lhe dirigiu, ao situá-lo como guardião da ordem jurídica e do regime democrático, além de defensor dos direitos fundamentais, individuais e sociais. Reafirmo o compromisso com o respeito pela PGR, as competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia a interferências sobre opções próprias dos Poderes integrados por gentes legitimados diretamente pelo voto popular”, afirmou o PGR.
“Creio tanto que o trabalho da PGR deve buscar a eficiência no esmero técnico-jurídico com que se desenvolve. A busca do aplauso transitório e da exposição midiática não se compadecem com esse estilo. A legitimidade da atuação do procurador-geral da República não se afere pela satisfação das maiorias ocasionais, mas pela racionalidade jurídica dos seus posicionamentos“, pontuou também.
Ele ressaltou que, durante seu mandato, a PGR atendeu a chamamento para se manifestar em 8.969 processos entre janeiro de 2024 e julho de 2025.
“Da PGR não saem denúncias precipitadas. Não há propostas de medidas de interferência sobre direitos fundamentais de investigados se não depois de um minucioso exame de ponderação entre o grau de intervenção na esfera dos direitos básicos do investigado e a necessidade da providência para a exposição e análise jurídico-penal de fatos socialmente graves”, falou o procurador-geral da República.
“Ressalto que a PGR tem a obrigação legal de propor medidas de ordem repressiva criminal, quando se defronta com relato consistente de cometimento de delito da competência originária do STF”.
Ele prosseguiu: “A sua atuação não é discricionária. Não lhe é dado selecionar, segundo o critério de livre arbítrio, se leva ou não adiante um processo penal, quando há sinal eloquente de conduta punida pela lei. Da mesma forma, é importante ter presente que o procurador-geral da República não julga ninguém. Apenas leva o relato de fatos apurados à avaliação do Judiciário”.
Após a sabatina, a CCJ vai votar a recondução de Gonet. Depois da comissão, o plenário também votará.
