Projetos legislativos e decisões judiciais que respondam apenas ao medo das pessoas autorizam sempre posturas autoritárias e censórias por parte do Estado, diz André Marsiglia Santos na Crusoé.

“Logo no início das discussões sobre o Projeto de Lei 2630/2020, alcunhado como das fake news e, mais recentemente, chamado de ‘PL da Censura’, participei de uma das audiências públicas no Congresso a respeito do tema. Não havia uma definição razoável para o conceito de fake news, não havia sequer uma definição razoável para o que deveria ser o conteúdo jornalístico-informativo que as plataformas, pela lei, deveriam remunerar. Passaram-se anos, leio agora o texto do projeto e noto que as dúvidas de antes estão todas lá ainda. As definições são vagas, as dubiedades são muitas, as brechas são várias. O projeto andou, portanto, não por estar maduro, mas por ter o Congresso sofrido pressão.”

“Não vou me enfileirar ao lado dos que acreditam que qualquer regulação da liberdade de expressão nas redes sociais seja censória. Nenhuma lei é ruim em si, sempre há pontos passíveis de serem regulados e, para isso, a caneta legislativa é muito mais bem-vinda do que a criatividade judicial. No entanto, se uma lei vem à luz sem o devido debate, sem uma estruturação adequada dos conceitos jurídicos nela contidos, as brechas no texto serão inevitáveis e a lei causará mais mal existindo do que deixando de existir. Uma lei imatura e pouco ou mal discutida, além de potencialmente censória, torra à toa dinheiro público e causa confusão no debate público.”

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