Anastasia quer projeto de lei, e não PEC da prisão em 2ª instância
Antonio Anastasia defendeu, na CCJ do Senado, que o Congresso analise o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), e não a PEC de Alex Manente que tramita na Câmara...
Antonio Anastasia defendeu, na CCJ do Senado, que o Congresso analise o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), e não a PEC de Alex Manente que tramita na Câmara.
Segundo o tucano, a PEC representaria “uma alteração profunda em todo o sistema recursal”.
“De fato, aprovada a PEC na Câmara, nós teríamos o trânsito em julgado em todas as naturezas processuais hoje atuando no sistema jurídico brasileiro? Ou podemos distinguir entre penal, civil, trabalhista e eleitoral? São questões que se colocam”, afirmou Anastasia.
“Eu já declarei publicamente a minha simpatia pelo projeto de lei.”
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