Alcolumbre recorre a parecer jurídico do Senado após ordem do STF sobre CPMI

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu nesta terça-feira, 24, parecer jurídico da área técnica do Senado antes de se manifestar sobre a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prorrogação da CPMI do INSS. A medida, na prática, adia o cumprimento imediato da ordem judicial e mantém indefinida a continuidade dos trabalhos da comissão.

A liminar de Mendonça foi concedida após mandado de segurança apresentado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e por parlamentares da comissão. Na decisão, o ministro afirmou que o requerimento de prorrogação atende aos requisitos constitucionais.

“Não há margem para obstar o regular processamento do requerimento”, registrou Mendonça ao fundamentar a decisão.

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Apesar disso, Alcolumbre optou por não cumprir de imediato a determinação. Segundo relatos, o presidente do Congresso quer uma avaliação formal da consultoria jurídica do Senado antes de adotar qualquer providência. A leitura, nos bastidores, é que a medida busca dar respaldo institucional à decisão que será tomada, seja para cumprir, seja para questionar a ordem do STF.

Entenda

O ministro André Mendonça determinou nesta segunda-feira, 23, que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento de parlamentares para prorrogar o prazo de funcionamento da CPMI do INSS. Atualmente, esse prazo vai até 28 de março.

“Considero, em sede cautelar, inconstitucional, por ofensiva ao direito subjetivo da minoria parlamentar, a omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da ‘CPMI do INSS’, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR”, diz o ministro.

Ele determina que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento para prorrogação da CPMI e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento.

Além disso, que a prorrogação da CPMI observe o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para concluir as investigações, respeitado, em qualquer caso, o limite previsto no Regimento Interno do Senado segundo o qual prazo da comissão não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

Mendonça determina também que, em caso de inércia quanto ao cumprimento da ordem de leitura acima no prazo de 48 horas, o silêncio das autoridades coatoras acarrete a presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento.

“Nesse excepcional caso, a Presidência da CPMI INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar, observando-se a regra contida no artigo 76, parágrafo 4º, do Regimento Interno do Senado Federal”, acrescenta o ministro.

O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi protocolado no último dia 13 de março pelo presidente da CPMI, o relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Eles apontaram ato omissivo da Mesa Diretora e do presidente do Congresso, consistente em não receber e, por consequência, não promover a leitura do requerimento de prorrogação do prazo da CPMI, que investiga a fraude bilionária praticada contra aposentados e pensionistas do INSS.

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