Ailton sugere MP para implementar juiz de garantias em 1 ano
O procurador Ailton Benedito escreveu no Twitter que a redação final do pacote anticrime, com o juiz de garantias, tem "extrema complexidade e riscos reais para o combate ao crime no Brasil". Sugeriu uma medida provisória para implementar as mudanças em 1 ano...
O procurador Ailton Benedito escreveu no Twitter que a redação final do pacote anticrime, com o juiz de garantias, tem “extrema complexidade e riscos reais para o combate ao crime no Brasil”.
É juridicamente possível que o presidente da República edite Medida Provisória alterando o seu ‘vacatio legis’ para 1 ano ou mais”, postou.
“Urgência e relevância estão presentes para edição de Medida Provisória, alterando a “vacatio legis” da lei 13.964/19. Evitando-se prejuízos para o combate ao crime no Brasil. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e o Ministério Público terão tempo para as correções necessárias”, afirmou.
“Para ter vislumbre da complexidade embutida na lei 13.964/19, no prazo de 30 dias, devem ser alteradas todas as leis de organização judiciária dos Estados, Distrito Federal e da União, em pleno recesso legislativo, sob pena de nulidade das investigações sem ‘juiz de garantias’.
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