AGU também se manifesta contra obrigatoriedade da vacinação infantil

Depois da PGR, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação contra a vacinação obrigatória de crianças entre cinco e 11 anos contra a Covid. Na verdade, a vacinação de crianças obrigatória já é prevista em lei.

A manifestação se deu em ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), relatada pela ministra Cármen Lúcia.

A ministra já estabeleceu ainda que a ação vai ser analisada diretamente pelo plenário. Na prática, não deverá haver uma decisão individual sobre o caso. Ontem, o procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação contra a ação. 

Segundo a AGU, o Poder Público brasileiro tem estabelecido “as melhores orientações relativas às condutas médicas, adotando recomendações embasadas por evidências científicas, bem como por diretrizes nacionais e internacionais sobre o cuidado crítico dos pacientes com Covid”.

“É preciso ressaltar que as atribuições concernentes à implementação de políticas públicas, como as ora demandadas do Poder Judiciário, inserem-se, em sua totalidade, na margem de atuação do Poder Executivo, de modo que eventual intervenção judicial representaria afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”, diz a AGU em trecho da manifestação.

A Confederação pediu, além da inclusão das crianças no plano de vacinação contra a Covid, que o STF “torne obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes”, o que não foi feito pelo governo. O Ministério da Saúde incluiu as crianças na campanha de imunização, mas afirmou que a vacinação não seria obrigatória.

Como mostramos na semana passada, o juiz Richard Pae Kim, representante do CNJ na audiência pública do Ministério da Saúde, relembrou que a vacinação obrigatória de crianças, prevista em lei, foi considerada constitucional pelo STF.

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