AGU questiona voto de Moraes sobre marco temporal
A Advocacia-Geral da União questionou o voto do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas...
A Advocacia-Geral da União questionou o voto do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (30) no plenário da Corte.
Em junho, o magistrado votou contra a tese do marco temporal, mas defendeu que a União indenize os donos de possíveis áreas desapropriadas.
Segundo o Uol, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal na segunda-feira (28), a AGU afirmou que o voto do ministro cria riscos aos povos indígenas e aos cofres públicos, expondo a União “a um gasto incalculável, em um ambiente de severas restrições de recursos no orçamento”.
“Estabelecer que a indenização ao ocupante será prévia à demarcação cria mais uma condição (que não está prevista na legislação) para o exercício de um dever estatal de demarcação, que já se encontra em mora [omissão] desde 1993, bem como gera um ônus financeiro ao Estado ainda não previsto no orçamento público”, disse a manifestação entregue aos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia pelo advogado-geral da União, Jorge Messias (foto).
Detalhes sobre a indenização que deverá ser paga pelo governo aos proprietários rurais só serão definidos ao final do julgamento.
Atualmente, o placar no STF é de 2 votos a 1 contra o marco temporal. Além de Alexandre de Moraes, o ministro Edson Fachin também votou contra a tese do marco, enquanto Nunes Marques votou a favor.
A retomada do julgamento está marcada para começar às 14 horas.
No Congresso, a tese do marco temporal foi aprovada na Câmara dos Deputados, por 283 votos a 185, e aguarda para ser analisada pelo plenário do Senado. A Comissão de Agricultura da Casa aprovou o texto por 13 votos a 3.
O marco temporal para a demarcação de terras indígenas é a única solução que concilia preservação e desenvolvimento. Sem ele, não há segurança jurídica para manter qualquer atividade ligada ao solo no Brasil, ainda que legítima.
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