AGU quer que STF reconheça constitucionalidade de decreto que suspendeu venda de armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (14) ação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do decreto do presidente Lula (PT) que revogou as normas que facilitavam o acesso a armas e munições. 

O decreto suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; suspendeu a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A AGU pede, ainda, concessão de liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais que venham a afastar a aplicação do decreto, bem como a suspensão do julgamento de processos, por juízes e tribunais, que envolvam o ato normativo.