AGU defende que Congresso decida sobre o Carf

A Advocacia-Geral da União defendeu, nesta quarta-feira (22), que é o Congresso que deve decidir sobre o chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na foto), conhecido como “tribunal da Receita Federal”, informa O Globo.

A manifestação da AGU foi enviada ao STF em resposta a uma ação da OAB que questiona a mudança feita pela gestão Lula (PT).

O voto de qualidade desempatava julgamentos no Carf —na prática, sempre a favor da Receita. Ele havia sido extinto pelo Congresso em 2020 e foi retomado em MP editada pelo governo petista em janeiro deste ano.

Como publicamos, a Ordem dos Advogados do Brasil apresentou em sua ação uma proposta de acordo sobre o tema, fechada após reunião com Fernando Haddad.

Nesta quarta, porém, a AGU afirmou em sua petição ao Supremo que a proposta é “louvável” e não enfrenta objeção jurídica, mas acrescenta que o tema está sendo analisado pelo Congresso e sua avaliação cabe aos parlamentares.

Congressistas ficaram insatisfeitos com o fato de o acordo ter sido fechado entre o governo Lula e a OAB sem a participação dos parlamentares, relata o jornal carioca. Na semana passada, Arthur Lira, o presidente da Câmara, afirmou que ele não será referência para o Congresso na votação da MP.

Também hoje, o ministro da Fazenda editou novas regras que restringem os casos a serem julgados pelo tribunal da Receita.

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