AGU defende que Congresso decida sobre o Carf
A Advocacia-Geral da União defendeu, nesta quarta-feira (22), que é o Congresso que deve decidir sobre o chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na foto), conhecido como "tribunal da Receita Federal"...
A Advocacia-Geral da União defendeu, nesta quarta-feira (22), que é o Congresso que deve decidir sobre o chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na foto), conhecido como “tribunal da Receita Federal”, informa O Globo.
A manifestação da AGU foi enviada ao STF em resposta a uma ação da OAB que questiona a mudança feita pela gestão Lula (PT).
O voto de qualidade desempatava julgamentos no Carf —na prática, sempre a favor da Receita. Ele havia sido extinto pelo Congresso em 2020 e foi retomado em MP editada pelo governo petista em janeiro deste ano.
Como publicamos, a Ordem dos Advogados do Brasil apresentou em sua ação uma proposta de acordo sobre o tema, fechada após reunião com Fernando Haddad.
Nesta quarta, porém, a AGU afirmou em sua petição ao Supremo que a proposta é “louvável” e não enfrenta objeção jurídica, mas acrescenta que o tema está sendo analisado pelo Congresso e sua avaliação cabe aos parlamentares.
Congressistas ficaram insatisfeitos com o fato de o acordo ter sido fechado entre o governo Lula e a OAB sem a participação dos parlamentares, relata o jornal carioca. Na semana passada, Arthur Lira, o presidente da Câmara, afirmou que ele não será referência para o Congresso na votação da MP.
Também hoje, o ministro da Fazenda editou novas regras que restringem os casos a serem julgados pelo tribunal da Receita.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)