AGU defende invalidação de lei das saidinhas dos presos
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas foi questionada no Supremo Tribunal Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a invalidação da lei que restringiu as chamadas “saidinhas” de presos do semiaberto. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas foi questionada na Corte
O trecho chegou a ser vetado pelo presidente Lula (PT), mas o Poder Legislativo restaurou a medida, derrubando o veto. Relator dos processos que questionam a norma, o ministro Edson Fachin determinou que a AGU se manifestasse sobre o caso.
No documento assinado pelo ministro Jorge Messias (foto), a AGU argumenta que a saída de presos em algumas datas faz parte da individualização da pena, um mandamento da Constituição. “Ora, se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, há de se garantir uma progressividade nesse cumprimento, de acordo com os méritos de cada um (ou seja, de forma individualizada)”, afirmou o advogado-geral da União.
A AGU também argumentou que “restrição das saídas temporárias não possui correlação significativa com a proteção da segurança pública”.
Citando dados do Conselho Nacional de Justiça, relatou que o percentual das pessoas que não retornam das saídas é menor que 5%. “Proibir que condenados em regime semiaberto que cumpram os requisitos legais usufruam de saídas temporárias para visita à família enfraquece os laços familiares a que a Constituição prometeu dispensar especial proteção”, diz a manifestação da AGU.
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