AGU alega “legitimidade das urnas” por mudança na Eletrobras
O governo Lula não está tentando reestatizar a Eletrobras, garante o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Messias, em artigo publicado na Folha de S.Paulo. "O que se quer, de fato, é...
O governo Lula não está tentando reestatizar a Eletrobras, garante o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Messias (foto), em artigo publicado na Folha de S.Paulo. “O que se quer, de fato, é a preservação do patrimônio da União”, argumenta. O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) proporcionalidade no poder de voto no conselho da empresa, de acordo com a sua participação na empresa, hoje em torno de 43%.
A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a limitação do poder de voto de todos os acionistas ou blocos de acionistas a 10% do capital votante da empresa. “Embora limitações desse porte sejam prática ordinária no mercado de companhias abertas, no caso da Eletrobras o mecanismo atingiu apenas os direitos políticos da União, detidos antes de iniciado o processo de desestatização”, diz Messias, que critica a ausência indenização à União “pela perda de controle ou mesmo pela limitação de seus direitos políticos na empresa”.
Para o AGU, “a ação não representa embaraço ao processo de desestatização”. “Trata-se de aprimoramento da modelagem e de mecanismo que permite a conclusão efetiva do processo de privatização, eliminando subsídios cruzados”, diz, alegando que “é preciso afastar ideias preconcebidas que impedem o debate público sobre propostas de grande impacto e interesse sociais, especialmente aquelas suscitadas por quem tem a legitimidade das urnas“.
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