Agente Toffoli entra em ação para manter políticos em estatais
Ao antecipar seu voto sobre a liminar que derrubou as restrições da Lei das Estatais, o ministro do STF colocou em ação o plano B do governo para manter indicações
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu antecipar seu voto no julgamento sobre a liminar que derrubou as restrições a políticos impostas pela Lei das Estatais, propondo uma solução intermediária, costurada com o Palácio do Planalto, para manter as indicações feitas pelo governo Lula em empresas públicas.
Indicado por Lula ao STF em 2009, o magistrado votou pela validade da lei sancionada por Michel Temer em 2016, mas defendeu a manutenção das indicações feitas pelo governo petista durante o período em que a liminar do ex-ministro do Supremo e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve em vigor.
“Gostaria de antecipar uma posição minha. O Congresso Nacional tem o direito de estabelecer requisitos e elegibilidades. Não é questão de quem é melhor ou pior para gerir. É se a lei aprovada pelo Legislativo é constitucional ou não. Eu não vejo inconstitucionalidade na lei, posso até posteriormente discutir eventual proporcionalidade do tempo de quarentena”, afirmou Toffoli.
“Ao mesmo tempo, assim como nós fazemos em vários outros casos, e aí não é modulação, é questão da boa-fé, todos os atos praticados durante a vigência da liminar, eu entendo hígidos. Então, o meu voto, adiantando posição e depois farei a formulação por escrito, hoje eu já adianto o meu posicionamento, o meu posicionamento é pela constitucionalidade e pela higidez da lei, mantidas as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar, sem prejuízo de discutir eventual proporcionalidade do tempo de quarentena”, acrescentou.
Temendo ser derrotado no julgamento, o Palácio do Planalto trabalhou para manter as nomeações realizadas nos 14 meses em que a decisão de Lewandowski esteve em vigor, alegando que os políticos assumiram os cargos enquanto as restrições estavam suspensas.
Lewandowski suspende Lei das Estatais
Em decisão monocrática, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu, em março de 2023, as proibições presentes na Lei das Estatais para indicação de integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal a conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista.
A pedido do PCdoB, ele também derrubou a exigência de quarentena de 36 meses para indicação de integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições aos mesmos cargos.
No governo Lula, nomeações como a de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES foram criticadas por opositores por alegadamente infringirem a Lei das Estatais. Mercadante, porém, obteve o aval do TCU à sua indicação para o banco estatal.
Julgamento no STF
A constitucionalidade da liminar concedida por Lewandowski foi ao plenário do Supremo Tribunal Federal em dezembro do ano passado.
O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.
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