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Lewandowski derruba restrições da Lei das Estatais

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Júlia Schiaffarino
1 minuto de leitura 16.03.2023 18:54 comentários
Brasil

Lewandowski derruba restrições da Lei das Estatais

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as proibições de  indicação de integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal para conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista...

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Lewandowski derruba restrições da Lei das Estatais
Foto: Divulgação

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as proibições presentes na Lei das Estatais para indicação de integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal a conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista.

O ministro também derrubou a exigência de quarentena de 36 meses para indicação de integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições aos mesmos cargos.

A decisão de Lewandowski tem caráter liminar. Ela atende a um pedido do PCdoB, que questionou as restrições previstas na legislação.

No governo Lula, nomeações como a de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES foram criticadas por opositores por alegadamente infringirem a Lei das Estatais. Mercadante, porém, obteve o aval do TCU à sua indicação para o banco estatal.

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