Advogados preveem onda de ações contra proibição das bets
MP de Lula já faz especialistas anteciparem disputa judicial ampla, incluindo possível questionamento no TSE às vésperas das eleições
Escritórios de advocacia especializados no setor de apostas esportivas de cota fixa já se preparam para ajuizar uma série de ações contra a proibição da atividade, determinada pelo governo Lula por meio da assinatura de medida provisória.
De acordo com o jornal O Globo, uma fonte que preferiu não se identificar confirmou que já se cogita uma medida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão da proximidade da decisão com as eleições gerais marcadas para o dia 4 de outubro.
Entre as teses que devem sustentar os processos estão os prejuízos financeiros às operadoras, a ausência de um prazo de transição para o encerramento das operações e pedidos de ressarcimento por investimentos realizados e impostos já pagos ao poder público.
Empresas devem recorrer à Justiça
O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, do escritório Betlaw, avalia que há margem para pedidos de liminar e para ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele próprio pretende ingressar com medidas judiciais, embora ainda não tenha definido a estratégia nem os clientes que representará.
“Não vejo um operador que não vá questionar judicialmente”, declarou. Freire lembrou compromissos financeiros assumidos pelas empresas do setor: “Essas empresas estão pagando suas folhas de salários no próximo dia 5, estão pagando publicidade, estão pagando empréstimos que tomaram e não são todas que estão lucrando”.
O advogado também questiona o instrumento legal usado pelo governo para suspender a atividade, criada por lei sancionada há cerca de dois anos e meio.
Para ele, recorrer a uma medida provisória (MP) nesse contexto carece de amparo jurídico: “Uma MP para derrubar uma lei debatida e promulgada há dois anos e meio é uma maluquice, uma excrescência jurídica”.
Ele destacou ainda a geração de empregos pela atividade, afirmando: “Estão proibindo uma atividade econômica que gera empregos”.
Contratos podem ser renegociados
José Guilherme Berman, sócio da área de Regulação do escritório BMA Advogados, também espera um volume expressivo de processos, mas pondera que contestações sobre a urgência de uma MP costumam tramitar no STF — ainda que o Judiciário raramente avalie o mérito da relevância e da urgência de atos do Executivo.
Segundo o advogado, sinais de maior rigor regulatório sobre as bets já circulavam havia algum tempo, e contratos de patrocínio recentes podem até prever cláusulas para esse cenário. Já os acordos sem essa previsão poderão exigir renegociação ou, em casos extremos, rescisão por força maior, sem indenização às partes.
Berman não interpreta o episódio como um sinal de instabilidade jurídica ampliada no país, comparando o caso a outras atividades regulamentadas por envolverem riscos à saúde, como a venda de cigarros e bebidas alcoólicas. Segundo ele, o rigor dessas regras tende a mudar conforme o contexto.
“O Brasil convive com insegurança jurídica em vários setores, por diversas razões, e o governo é uma delas. Não acho que a proibição das bets vá causar preocupação em setores consolidados que não causem riscos sanitários, como as apostas”, afirmou.
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