Advogados pedem ao STF para liberar implementação do juiz de garantias
O Instituto de Garantias Penais, que reúne criminalistas que defendem diversos réus na Lava Jato, apresentou ao Supremo ação para derrubar uma liminar de Luiz Fux que travou a implementação do juiz de garantias...
O Instituto de Garantias Penais, que reúne criminalistas que defendem diversos réus na Lava Jato, apresentou ao Supremo ação para derrubar uma liminar de Luiz Fux que travou a implementação do juiz de garantias.
Aprovado como um jabuti no pacote anticrime e sancionado por Jair Bolsonaro, o instituto divide entre dois juízes a atribuição de supervisionar investigações e julgar um processo criminal. Ou seja, o juiz do inquérito não vai poder condenar ou absolver o réu.
Relator de ações contra a novidade, Fux suspendeu a implementação no início deste ano, a pedido de associações de magistrados.
Eles dizem que o juiz de garantias pode tumultuar a Justiça e atrasar ainda mais os processos.
O IGP defende o juiz de garantias, entre outros motivos, porque ele poderá soltar presos em flagrante se, em 24 horas, não for feita uma audiência de custódia.
O grupo ainda criticou a suspensão da implementação por Fux, apontando violação à separação de poderes, uma vez que a medida já foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.
“O ato coator, que suspende eficácia de diversos dispositivos do Código de Processo Penal, completará 1(um) ano sem o referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é gravíssima a existência de Leis ou atos normativos com vigência suspensa por meses a fio a partir de decisão emanada de um único ministro”, diz a ação.
