A Lei de Propriedade Horizontal é fundamental para a gestão de condomínios, especialmente no que diz respeito a áreas como depósitos e vagas de garagem. Este instrumento jurídico foi criado para equilibrar a convivência entre propriedades privadas e espaços comuns dentro de edifícios ou conjuntos residenciais. De acordo com o artigo 396 do Código Civil da Espanha, esse sistema de propriedade divide os imóveis em partes privativas, como apartamentos e lojas, e áreas comuns, compartilhadas entre todos os proprietários.

Os chamados “locais”, como lojas ou salas independentes, assumem um papel relevante, pois podem ser usados autonomamente, principalmente se possuem acesso direto à rua ou a uma área comum. Isso significa que, mesmo sendo de propriedade exclusiva, esses espaços estão vinculados proporcionalmente às áreas coletivas do edifício, gerando direitos e deveres aos seus titulares.

O que são os elementos comuns em um edifício?

Elementos comuns são partes essenciais do prédio destinadas ao uso coletivo, como escadas, elevadores, telhados, jardins e entradas. O cuidado e a conservação dessas áreas exigem manutenção contínua, custos que precisam ser divididos entre todos os proprietários, inclusive entre aqueles que têm vagas de garagem de acesso independente.

Essa estrutura busca garantir que todos contribuam de forma justa para as despesas, favorecendo um ambiente cooperativo e sustentável. Administrar e manter os espaços comuns é essencial para preservar o patrimônio e o bom funcionamento do edifício, colocando todos os coproprietários em posição de benefício mútuo.

Regras e divisão de despesas na propriedade horizontal

Nos condomínios regidos pela propriedade horizontal, cada coproprietário possui uma fração ideal, definida geralmente pelo tamanho e uso privativo do seu imóvel e pela utilização dos serviços coletivos. Os valores arrecadados cobrem o custeio e a conservação dos elementos comuns, assegurando a adequada manutenção.

Garagens também se enquadram neste contexto: embora sejam de uso particular, compartilham ligações com partes comuns do prédio, motivo pelo qual seus proprietários também devem arcar com os encargos coletivos. Dessa forma, mesmo que um proprietário venda seu imóvel, não existe direito de preferência dos demais coproprietários, a não ser que convenção interna da comunidade disponha o contrário.

Venda de unidades: Como impacta a lei de propriedade horizontal?

A venda de apartamentos ou lojas nesse sistema não confere automaticamente aos demais coproprietários direito de preferência ou de aquisição (tanteio ou retratação). Apesar da interligação às áreas comuns, cada imóvel goza de autonomia comercial, sendo possível sua venda sem interferência dos demais, salvo restrição inserida nas convenções internas da comunidade.

Esse arcabouço jurídico reforça a importância do compartilhamento dos espaços comuns, estabelecendo uma relação equilibrada e cooperativa entre todos os coproprietários. Com isso, garante-se uma administração eficiente que preserva o interesse coletivo e a convivência harmoniosa nos condomínios.

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